Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:

Tocando agora: Carregando...

7e8f6a2a-0616-4d55-b879-d1b50470df70
No comando: ALEGRIA ALEGRIA

Das 5:00 as 7:30

biblia
No comando: CONVERSANDO COM DEUS

Das 7:30 as 9:00

No comando: DOMINGO DE BOA

Das 8:00 as 10:00

sabia-e-a-natureza
No comando: BAIXADA EM DEBATE

Das 9:00 as 12:00

7e8f6a2a-0616-4d55-b879-d1b50470df70
No comando: ALEGRIA ALEGRIA

Das 05:00 as 07:30

10
No comando: CONEXÃO DIRETA

Das 09:00 as 11:00

No comando: BINGO VIANA FELIZ

Das 10:00 as 11:00

No comando: RETRANSMISSÃO JORNAL DAS 11 – RÁDIO TIMBIRAS

Das 11:00 as 12:00

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 11:00 as 15:00

jornalismo
No comando: JORNAL NOSSA HORA

Das 12:00 as 13:00

No comando: PALMAS E PALMATÓRIAS

Das 12:00 as 13:30

No comando: VIANA EM FOCO

Das 13:00 as 14:00

Pedro Álvares
No comando: BREGA TOTAL

Das 13:00 as 16:00

IMG-20170404-WA0044
No comando: DE BEM COM O SUCESSO

Das 14:00 as 15:30

No comando: RETRANSMISSÃO BINGO UNIÃO DA SORTE

Das 15:00 as 17:00

Riba Sousa
No comando: CONEXÃO REGGAE

Das 15:30 as 17:00

Riba Sousa
No comando: CONEXÃO REGGAE

Das 16:00 as 18:00

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 17:00 as 00:00

FOTO_PROGRAMA_02
No comando: MOMENTO GOSPEL

Das 17:00 as 18:00

No comando: PONTO E VÍRGULA

Das 18:00 as 19:00

reencarnacao
No comando: JOÃO DE DEUS

Das 18:00 as 20:00

Bandeira-Brasil-stock.xchng-menor
No comando: A VOZ DO BRASIL

Das 19:00 as 20:00

No comando: ÁGUIA DE OURO

Das 20:00 as 21:00

1247583011-Bob_Marley_wallpaper_picture_image_free_music_Reggae_desktop_wallpaper_1024
No comando: ÁGUIA DE OURO

Das 20:00 as 21:00

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 21:00 as 00:00

No comando: BINÉ BORGES FAZ AMIGOS

Das 21:00 as 23:00

pplware_gira_discos-720x482
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 23:00 as 00:00

A controvertida “lista de inelegíveis”

Compartilhe:
big_9b7b91c39bdb1adcefb722e4b4538bcb

O artigo 11, § 5º da Lei das Eleições dispõe que até o dia 15 de agosto, os tribunais de contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), não basta que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, devendo, sim, estar suspensa ou anulada por decisão judicial.

Devem constar nessa relação os nomes dos gestores e responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares (contas de gestão) ou desaprovadas (contas de governo) nos 8 anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Advirta-se que a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades, exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade  insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade.

Por exemplo, se a decisão do tribunal de contas impuser ao gestor apenas o pagamento de multa (sem imputação de débito), ele não estará incurso na causa de inelegibilidade em tela. Portanto, ele estará plenamente elegível, embora o seu nome conste na “lista de inelegíveis”.

Na verdade, no mundo jurídico não existe essa tal “lista de inelegíveis”, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não acarreta a sua inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A boa hermenêutica recomenda que se analise caso a caso.

Com efeito, somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar a inelegibilidade de alguém. Assim, pelo fato de constar na famigerada lista não significa que o indivíduo já possa ser considerado inelegível por rejeição de contas públicas.

Com fundamento nessa listagem e nos documentos comprobatórios da rejeição das contas, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados (partidos políticos, coligações e candidatos) podem propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

O ajuizamento da ação impugnatória com esteio na rejeição de contas públicas faz parte da disputa política e da necessidade de depuração do rol de candidaturas. A prática eleitoral tem-nos mostrado que a rejeição de contas públicas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nos juízos e tribunais eleitorais e que tem provocado os embates jurídicos mais acalorados nas últimas eleições.

*Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Fonte: blogsoestado

Deixe seu comentário:

Curta no Facebook

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

diques da baixada

diques da baixada

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

REGGAE

REGGAE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

agenda

maio 2019
D S T Q Q S S
« abr    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031