Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:

Tocando agora: Carregando...

No comando: PROGRAMAÇÃO

Das as

No comando: PROGRAMAÇÃO RÁDIO SACOÃ

Das as

Forró
No comando: SO FORRÓ

Das 5:00 as 6:00

Aldecino Lopes
No comando: ALEGRIA ALEGRIA

Das 5:00 as 7:30

reencarnacao
No comando: JOÃO DE DEUS

Das 6:00 as 7:00

microfone_04
No comando: HORÁRIO ARRENDADO

Das 7:00 as 7:30

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 7:00 as 9:00

biblia
No comando: CONVERSANDO COM DEUS

Das 7:30 as 9:00

Pedro Álvares
No comando: BREGA TOTAL

Das 9:00 as 13:00

Aldecino Lopes
No comando: ALEGRIA ALEGRIA

Das 05:00 as 07:00

Gilvan Ferreira
No comando: SINTONIA POPULAR

Das 07:30 as 09:00

FOTO_PROGRAMA
No comando: CONEXÃO DIRETA

Das 09:00 as 11:00

FOTO_PROGRAMA_06
No comando: PAGODIANDO

Das 11:00 as 12:00

4293564935-bola-na-rede-futebol
No comando: SHOW DE BOLA

Das 11:00 as 12:00

jornalismo
No comando: JORNAL NOSSA HORA

Das 12:00 as 13:00

sabia-e-a-natureza
No comando: BAIXADA EM DEBATE

Das 12:00 as 14:00

Music Energy (+clipping path, XXL)
No comando: PROGRAMAÇÃO PADRÃO

Das 13:00 as 00:00

IMG-20170404-WA0044
No comando: DE BEM COM O SUCESSO

Das 13:00 as 15:30

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 14:00 as 15:00

Riba Sousa
No comando: CONEXÃO REGGAE

Das 15:00 as 17:00

Cavalcante Filho
No comando: Os astros comandam seu destino

Das 15:30 as 16:00

Riba Sousa
No comando: CONEXÃO REGGAE

Das 16:00 as 18:00

IMG-20161013-WA0060
No comando: QUEM MANDA É VOCÊ

Das 17:00 as 19:00

FOTO_VINIL1a
No comando: FLASH BACK

Das 18:00 as 00:00

FOTO_PROGRAMA_02
No comando: MOMENTO GOSPEL

Das 18:00 as 19:00

Bandeira-Brasil-stock.xchng-menor
No comando: A VOZ DO BRASIL

Das 19:00 as 20:00

1247583011-Bob_Marley_wallpaper_picture_image_free_music_Reggae_desktop_wallpaper_1024
No comando: ÁGUIA DE OURO

Das 20:00 as 21:00

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 21:00 as 00:00

Justiça dá 30 dias para prefeito de Penalva entregar documentos pedidos por vereadores

Compartilhe:
Penalva2

A Justiça julgou procedente um pedido de duas vereadoras da cidade de Penalva e determinou que o prefeito do município, Ronildo Campos, entregue no prazo de 30 dias todos os documentos pedidos pelas parlamentares. Se descumprir a ordem judicial, o gestor terá que pagar até 20 mil reais e sofrer outras sanções. A decisão é do juiz Carlos Alberto Matos Brito, que comanda a Vara Única da Comarca de Penalva e atende um mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado pelas vereadoras Flávia Santana Moreira e Natália Cristina Rêgo.

Segundo as parlamentares, o prefeito não atendeu aos pedidos feitos por meios de requerimentos aprovados em sessão plenária e que desde o início do mandato vários foram os requerimentos apresentados e aprovados em plenário da Câmara Municipal de Penalva solicitando documentos e informações ao chefe do Poder Executivo Municipal, Ronildo Campos, e que todos foram devidamente encaminhados à Prefeitura Municipal solicitando informações sobre a serem apresentadas pelo Executivo Municipal de Penalva.

Mesmo assim, de acordo com ação obtida pelo Blog do Jailson Mendes, o prefeito se nega a enviar os documentos e as solicitações à câmara, o que fez com que ambas entrassem na Justiça. Em sua defesa, Ronildo Campos disse ao juiz que sempre recebeu os ofícios e que vem respondendo, regularmente, todas as solicitações, o que foi desmentido pelas vereadoras. Na decisão, o juiz Carlos Alberto Brito falou sobre o direito e do dever das parlamentares e de qualquer cidadão, de ter acesso aos dados.

“Em síntese, aos vereadores são assegurados poderes-deveres de índole institucional, imprescindíveis para o fiel exercício de seu mister, qual seja, o poder de fiscalizar as contas do poder executivo e das próprias contas da casa legislativa a que pertencem. A Constituição da República assegurou a todos os cidadãos, independentemente de motivação, o direito de acesso às informações públicas, dentre elas as relativas ao quadro de pessoal, remuneração e lotação de servidores, contratos e licitações feitas. Os dados solicitados são imprescindíveis para a atuação do impetrante do exercício de suas atribuições como Vereador”, disse.

E por fim, julga procedente a ação movida pelos vereadores. “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar à autoridade coatora, o Sr. Ronildo Campos Silva, Prefeito Municipal de Penalva, que forneça as informações e documentos referentes a: funcionários contratados pela prefeitura (requerimento nº. 040/2017); relação de motoristas contratados (requerimento nº. 041/2017); relação de profissionais do CAPS (requerimento nº. 023/2017) e relação dos profissionais contratados lotados na Secretaria Municipal de Educação (requerimento nº. 018/2017) . e, por conseguinte, julgo procedente os pedidos da exordial com fulcro no art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015. Ainda, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a entrega das informações pleiteadas seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.00,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser suportada pessoalmente pela autoridade coatora”, finaliza.

Fonte: Folha de SJB

Deixe seu comentário:

Curta no Facebook

BANNER

BANNER

diques da baixada

diques da baixada

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

REGGAE

REGGAE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

agenda

junho 2018
D S T Q Q S S
« mai    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930