Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:

Tocando agora: Carregando...

7e8f6a2a-0616-4d55-b879-d1b50470df70
No comando: ALEGRIA ALEGRIA

Das 5:00 as 7:30

biblia
No comando: CONVERSANDO COM DEUS

Das 7:30 as 9:00

7e8f6a2a-0616-4d55-b879-d1b50470df70
No comando: ALEGRIA ALEGRIA

Das 05:00 as 07:30

No comando: ARQUIVO SERTANEJO

Das 05:00 as 08:00

No comando: UMA LUZ EM TEU CAMINHO

Das 07:30 as 08:00

No comando: SINTONIA POPULAR

Das 08:00 as 09:00

Pedro Álvares
No comando: BREGA TOTAL

Das 08:00 as 10:00

No comando: CAJARÍ PARA TODOS

Das 09:00 as 10:00

10
No comando: CONEXÃO DIRETA

Das 09:00 as 11:00

No comando: BINGO VIANA FELIZ

Das 10:00 as 11:00

sabia-e-a-natureza
No comando: BAIXADA EM DEBATE

Das 10:00 as 12:00

No comando: PROGRAMAÇÃO PADRÃO

Das 11:00 as 12:00

No comando: JORNAL REGIONAL

Das 11:00 as 12:00

No comando: BINGO PAPAICAP

Das 12:00 as 13:00

No comando: PALMAS E PALMATÓRIAS

Das 12:00 as 13:00

No comando: VIANA EM FOCO

Das 12:00 as 13:00

No comando: UMA LUZ EM TUA VIDA

Das 13:00 as 13:30

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL (VARIADAS)

Das 13:00 as 15:00

IMG-20170404-WA0044
No comando: DE BEM COM O SUCESSO

Das 13:30 as 15:30

No comando: BINGO

Das 15:00 as 17:00

Riba Sousa
No comando: CONEXÃO REGGAE

Das 15:30 as 17:00

Riba Sousa
No comando: CONEXÃO REGGAE

Das 16:00 as 17:00

No comando: SHOW DA MISTURA

Das 17:00 as 18:00

No comando: SHOW DA MISTURA

Das 17:00 as 18:00

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL (MPB)

Das 17:00 as 20:00

FOTO_PROGRAMA_02
No comando: MOMENTO GOSPEL

Das 18:00 as 19:00

No comando: ENCONTRO MARCADO

Das 18:00 as 20:00

Bandeira-Brasil-stock.xchng-menor
No comando: A VOZ DO BRASIL

Das 19:00 as 20:00

FOTO_VINIL1a
No comando: ARQUIVO MUSICAL (ERUDITAS)

Das 20:00 as 00:00

pplware_gira_discos-720x482
No comando: ARQUIVO MUSICAL

Das 20:00 as 00:00

No comando: PROGRAMAÇÃO PADRÃO

Das 20:00 as 00:00

Município de Coelho Neto é condenado a oferecer abrigo institucional para crianças

Compartilhe:
m_20012016_0922-300x208

A juíza Raquel de Araújo Menezes, titular da 1ª Vara de Coelho Neto, proferiu decisão na qual determina que o Município de Coelho Neto destine, no prazo máximo de 30 (trinta) dias um imóvel para instalar uma casa de acolhimento institucional. A decisão judicial impõe, ainda, a organização de uma equipe técnica provisória, com profissionais habilitados para o trato com as crianças e adolescentes em situação de “abandono”, no prazo de 30 (trinta) dias, para avaliação dos casos de “menores” em situação de risco pessoal, analisando os procedimentos em andamento na comarca.

“Essa equipe técnica deverá aferir qual a medida judicial necessária a ser aplicada, e dando assistência e acompanhamento às crianças e adolescentes então abrigadas”, diz a juíza na sentença. A ação ressalta que é dever do Município resguardar os direitos das crianças e adolescentes e que dentre esses deveres está aquele que prevê a existência no município de abrigo em entidade que é uma das formas de garantir, temporariamente, a educação e o mínimo de sobrevivência das crianças e adolescentes carentes.

Ao fundamentar a decisão, Raquel Menezes citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Constituição Federal. “Portanto, inconteste a necessidade de Município zelar de maneira primária pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes”, enfatizou. Na ação, alega o Ministério Público que o Município de Coelho Neto omite-se em cumprir com seus deveres, no que tange às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco.

“(…) Uma vez que, mesmo passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o requerido, até hoje, não organizou os programas de proteção previstos no art. 90, IV c/c art. 101, IV e VII do Estatuto, quais sejam, o programa de auxílio à família, à criança e local apropriado para acolhimento institucional/abrigo em entidade (…)”, justifica o MP.

A magistrada escreveu na decisão que o acolhimento institucional, devidamente previsto no art. 101, VII do ECA, trata-se de medida provisória e excepcional, sendo utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, quando esta não for possível, para colocação em família substituta.

“Portanto, essa medida poderá ocorrer, por exemplo, quando haja a necessidade de medida de proteção decorrente de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis pelo menor, caracterizando-se pela colocação da criança e do adolescente em casas, as quais devem oferecer ao menor um atendimento adequado, com banheiros, cozinha, dormitórios, quintal, salas de estudos, condições de habitação, higiene, salubridade e segurança”, entendeu ela.

Por fim, decidiu a sentença determinar que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Município destine imóvel em condições satisfatórias para a instalação de casa de acolhimento institucional. A decisão ressalta, entre outros, que a deverá ser a instituição de acolhimento localizada em área residencial, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

O imóvel deve, obrigatoriamente, possuir espaços que possibilitem o convívio e brincadeiras, vedando-se, todavia, a instalação de equipamentos que estejam fora do padrão socioeconômico da realidade de origem dos usuários, como piscina e sauna, de forma a não dificultar sua reintegração familiar.

Fonte: Jornal Pequeno

Deixe seu comentário:

Curta no Facebook

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

diques da baixada

diques da baixada

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

REGGAE

REGGAE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

agenda

setembro 2020
D S T Q Q S S
« ago    
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
27282930