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O Ministério Público no Direito Processo Penal

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MInistério-público

O art. 127 da Constituição Federal estabelece que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

As normas refentes ao Ministério Público foram inseridas no capítulo IV do texto constitucional, referente às funções essenciais à Justiça, sendo elencados como princípios institucionais do órgão ministerial: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2015. p. 962) explica que: “na classificação constitucional, o Ministério público não integra nenhum dos poderes estatais, constituindo instituição independente e autônoma”.

O autor acrescenta que: “os membros do Ministério Público são independentes no desempenho de suas funções. Possuem, por assim dizer, a chamada autonomia de convicção, de modo que não se sujeitam a qualquer poder hierárquico ou se subordinam a quaisquer ordens de atuação”. ( idem, p. 965).

Ainda nesse viés, Dirley da Cunha pontua que “com a promulgação da Constituição de 1988, o parquet redobrou sua relevância social, principalmente no que diz respeito aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além da titularidade da ação penal” (idem, p. 963).

Segundo o art. 129 da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público, entre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (inciso I), bem como de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (inciso VIII).

As normas gerais para a organização do Ministério Público da União estão previstas na Lei Complementar nº 75/1993. As normas gerais para a organização do Ministérios Públicos nos Estados, por sua vez, estão previstas na Lei nº 8.625/1993. Em âmbito estadual, as normas de organização do Ministério Público do Maranhão estão previstas na Lei Complementar nº 13/1991.

O Código de Processo Penal estabelece normas para a atuação do Ministério Público nos processos criminais.

O art. 24 do Estatuto Processual Penal prevê que a ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ainda em conformidade com a legislação processual penal, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (art. 27 do Código de Processo Penal).

Em se tratando de ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa,  cabendo ao órgão ministerial intervir em todos os termos subsequentes do processo (art. 45 do Código de Processo Penal).

O Estatuto Processual Penal também preceitua, em seu art. 257, que cabe ao Ministério Público, além de promover a ação penal pública, a atividade de fiscalizar a execução da lei, seja, a título de exemplo, requerendo diligências, participando ativamente da instrução probatória, bem como requerendo a prisão preventiva do acusado, quando verificar a ocorrência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Segundo o art. 385 do Código de Processo Penal, o Ministério Público pode, inclusive, requerer a absolvição do réu nos crimes de ação penal pública, quando o acervo probatório for insuficiente para a condenação.

É importante transcrever, nesse contexto,  o que aduz Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1654) quanto ao recurso do Ministério Público em favor do réu:

De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ora, se ao Ministério Público incumbe a tutela dos interesses individuais indisponíveis, destacando-se, dentre eles, a liberdade de locomoção, é evidente que o Parquet tem interesse recursal para impugnar uma sentença condenatória, seja quando atua como parte (ação penal pública), seja quando atua como fiscal da lei (ação penal privada). Portanto, é plenamente possível que o Ministério Público recorra em favor do acusado, seja para, a título de exemplo, buscar uma eventual absolvição, diminuição de pena, seja para conseguir um regime de execução da pena que lhe seja mais favorável. Afinal, nenhum interesse teria o Ministério Público em manter uma decisão injusta e iníqua. Nesse sentido, basta ver que o próprio art. 654, caput, do CPP, confere legitimidade ao Ministério Público para impetrar habeas corpus em favor do acusado.

Cumpre registrar também que é causa de nulidade a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, conforme alínea “d”, do inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal.

Quanto ao direito recursal, o art. 577 do Código de Processo Penal estabelece que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, em caso de ação penal privada; pelo réu, seu procurador ou seu defensor; e pelo assistente de acusação. Não sendo admitido, contudo, o recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

O Ministério Público, portanto, tem legitimidade ampla para recorrer quando considerar a decisão ilegal ou injusta, seja como parte principal, no caso de ação penal pública, ou como interveniente necessário em ações penais privadas, não podendo, todavia, desistir de recurso que haja interposto, como se infere da leitura do art. 576 do estatuto processual penal.

O interesse recursal, segundo Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1652), deriva, em regra da sucumbência, a qual é “compreendida como uma situação de desvantagem jurídica oriunda da emergente decisão recorrida”. O autor acrescenta:

Haverá sucumbência, portanto, quando a decisão não atender à expectativa juridicamente possível. Logo, se o Promotor de Justiça postulou a condenação do acusado, e este é absolvido, houve sucumbência; se o Ministério Público requereu o reconhecimento do crime consumado e o juiz condenou o acusado pela prática de crime tentado, também houve sucumbência. Destarte, para que o recurso seja conhecido, deve o recorrente demonstrar que possui interesse na reforma ou modificação da decisão.

Consoante ensinamento de Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 952), de regra, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, a interposição de um recurso pressupõe a duplicidade de instâncias, ou seja, uma inferior (que prolatou a decisão) e outra superior (revisora da decisão impugnada).

Ainda nesse viés, Gustavo Henrique Badaró (Manual dos Recursos Penais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunas, 2016. p. 37) pontua que “o duplo grau de jurisdição significa que, salvo nos casos de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez em primeiro grau de jurisdição e uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal”.

Cabe aos promotores de justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atuação em primeiro grau de jurisdição. De outro lado, compete aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste, nos termos do que preveem os arts. 31 e 32, ambos da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

Ademais, a referida Lei Orgânica prevê também que aos Procuradores de Justiça cabem ainda a inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro
(Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e Presidente da Academia Vianense de Letras)

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