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Tribunal de Justiça acata recurso do MP e decide suspender integralmente Processo Seletivo de São João Batista

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Em uma nova decisão, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu suspender integralmente o Processo Seletivo de São João Batista. A sentença é do desembargador Jaime Ferreira, que acatou um agravo de instrumento interposto pelo promotor Felipe Rotondo, promotor de Justiça da nossa cidade, após uma decisão do juiz Ivis Monteiro, que julgou parcialmente um mandado de segurança e suspendeu o processo, deixando que todos os cargos para a área da saúde continuassem sendo regidos pelo seletivo.

Na decisão, o juiz de primeira instância deixou que a Prefeitura Municipal de São João Batista continuasse com as contratações para áreas relacionadas à saúde (Fisioterapeuta, Médico Psiquiatra, Médico Plantonista, Médico PSE, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo Psicólogo, Dentista, Enfermeiro, Nutricionista, Auxiliar Técnico em Laboratório, Auxiliar de Cirurgião Dentista, Auxiliar/Técnico em Enfermagem, Técnico em Esterilização, Agente de Endemias), por serem atividades essenciais e imprescindíveis. Foi então que o promotor recorreu dessa decisão e ganhou a liminar, conseguindo derrubar todo o processo.

No recurso, Felipe Rotondo alegou que a Prefeitura de São João Batista mantém em seus quadros inúmeros contratados de forma precária, sem concurso público, e que o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 001/2017, votada em regime de urgência, com “o claro objetivo de apenas “legalizar” ou “legitimar” as contratações já existentes“. Ele continua afirmando que foi lançado o Edital nº 001/2017 para contratar 274 servidores para os mais diversos cargos, mediante processo seletivo simplificado e que tal seletivo foi elaborado ao total arrepio das normas jurídicas, razão pela qual impetrou mandado de segurança na origem, alegando, inclusive a inconstitucionalidade incidental da citada lei municipal, bem como os critérios subjetivos adotados no edital, eis que haveria, para a grande maioria dos cargos, somente entrevista dos candidatos.

No mais, o Ministério Público destacou que o juízo de base não andou bem ao manter parcialmente o processo seletivo para os cargos relativos à área da saúde, porquanto não haverá a interrupção de tal serviço, já que existem inúmeras pessoas contratadas precariamente pela Prefeitura para fornecerem todos os serviços públicos. Em sua decisão, o desembargador concordou com o promotor e disse que “na hipótese em apreço, nem mesmo os serviços da área da saúde não podem ser objeto do processo seletivo simplificado, eis que não se enquadram na hipótese de serviço cuja necessidade seja temporária, mas sim corriqueira, permanente e essencial, necessitando de concurso público para o bom andamento da Administração Pública”.

“Para concluir, deixo claro que cabe aos Poderes constituídos a missão de afastar ao máximo a “discricionariedade maliciosa” do Gestor que tenta a todo custo burlar a regra do concurso público, reduzindo o livre acesso aos cargos públicos, utilizando a contratação temporária como moeda de troca de favores e apadrinhamentos. Ante o exposto, defiro o efeito ativo ao recurso para suspender a totalidade do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2017,até o julgamento definitivo do presente recurso”, concluiu o desembargador Jaime Ferreira.

Fonte: Folha de SJB

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