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A REFORMA POLÍTICA

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REFORMA-POLÍTICA

Tramitam no Congresso Nacional propostas de emendas constitucionais e projetos de lei que promovem alterações na Constituição Federal, na Lei de Eleições, no Código Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos.

Na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial destinada à análise da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 77/2003, aprovou na última quarta-feira, dia 9 de agosto de 2017, o texto-base do relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê, entre outras, as seguintes alterações:

• Criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). Trata-se de um fundo mantido com recursos públicos previstos no orçamento, sendo estabelecida a alíquota de 0,5% das receitas correntes líquidas1 da União, o que corresponderá a aproximadamente R$ 3,6 bilhões em ano de 2018.

Vale destacar que o financiamento empresarial de campanhas políticas foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que, segundo os partidos políticos que defendem a proposta, representa a diminuição de receitas e a inviabilidade de campanhas. Isto é, com a aprovação do Fundo Especial, as eleições no Brasil serão financiadas majoritariamente pelo orçamento público federal.

De outro lado, os parlamentares que criticam a criação do Fundo Especial acreditam que para o financiamento das campanhas políticas serão incluídos recursos importantes para outras áreas, notadamente diante da crise econômica enfrentada pelo país.

Também é importante registrar que o Fundo Especial de Financiamento da Democracia não se confunde com o Fundo Partidário, uma vez que este último destina recursos para o funcionamento dos partidos políticos, sendo constituídos de recursos públicos e privados.

• Eleição direta para as funções de presidente, governador e prefeito no caso de vacância nos três primeiros anos do mandato. Segundo a proposta aprovada, a eleição deverá ocorrer em 90 dias após a vacância do cargo. Em caso de vacância no último ano do mandato, ocorrerá eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

• A proposta prevê também mudanças na data em que ocorrerá a posse do presidente, passando a ocorrer na data de 7 de janeiro, e de governadores e prefeitos, que passará a ocorrer no dia 9 de janeiro. A posse de deputados e vereadores ocorrerá na data de 1º de fevereiro.

• Sistema eleitoral distrital misto (“distritão”) para as eleições do ano de 2022, para os cargos de deputados federal e estadual e de vereador, nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Trata-se de uma mistura entre os sistemas eleitorais proporcional e majoritário. Segundo a proposta aprovada, o atual sistema eleitoral será mantido nas eleições de 2018 e de 2020, isto é, permanecerá, nesses casos, o modelo proporcional com lista aberta.

No sistema denominado “distritão”, os eleitores terão que votar duas vezes, uma no candidato do distrito (microrregião) e outra no partido. Metade das vagas disputadas serão destinadas aos candidatos mais votados do distrito e a outra metade será preenchida pela lista preordenada dos partidos.

Nesse caso, o território será dividido em distritos, sendo que cada um deles elegerá seus representantes. Os candidatos que se vincularem a um distrito, disputarão os votos do respectivo espaço geográfico.

Atualmente, o modelo para a escolha de deputados federais e estaduais e de vereadores é o sistema proporcional, no qual é elaborado um cálculo (quociente eleitoral) em que são levados em conta os votos válidos no candidato e no partido. Através do quociente eleitoral é definido o número de vagas que cada partido (ou coligação) terá direito a preencher.

A alteração no sistema eleitoral tem obtido resistência, principalmente por parte dos menores partidos políticos, que argumentam que haverá um enfraquecimento das legendas e um encarecimento das campanhas individuais. Além disso, pontuam que a adoção do novo modelo representará um retrocesso por impedir a renovação do Poder Legislativo.

De outro lado, os defensores do “distritão” alegam que o modelo reduzirá os custos, uma vez que o partido fará campanha para as listas e não individualmente para cada candidato, bem como pelo fato de que as campanhas serão concentradas na microrregião (distrito), não sendo necessários deslocamentos do candidato por todo o estado.

É importante destacar também que os defensores do modelo misto sustentam que o “distritão” acabará com os “puxadores de votos” – que são candidatos que, ao se elegerem, garantem vagas a outros candidatos integrantes do mesmo partido ou coligação.

• Outro ponto polêmico da Reforma Política é a fixação do mandato de 10 anos para ministros de tribunais superiores, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), bem como os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

Atualmente, não existe mandato para os ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, os quais se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.

Os parlamentares que defendem tal modificação argumentam que haverá uma oxigenação dos tribunais superiores brasileiros, em razão da rotatividade dos cargos. De outro lado, os críticos da proposta aduzem que a mudança seria insuficiente, uma vez que, na verdade, deveria ocorrer uma discussão sobre a indicação dos ministros.

A proposta previa também a extinção da figura dos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, sob o argumento de que os referidos cargos geram elevados custos à administração pública, porém a proposta foi afastada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Outro ponto afastado pela Comissão Especial foi a proposta de exclusão do suplente de senador. A proposta original previa que o deputado federal mais votado do partido ou coligação do senador o substituísse nas licenças. Atualmente, o senador é eleito com dois suplentes.

Por ter como objetivo a alteração do texto constitucional, para serem aprovadas, as propostas de emenda precisam seguir as regras previstas no § 2º do artigo 60 da Constituição Federal, isto é, têm que ser discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, sendo aprovada ao alcançar, em ambas, três quintos de votos favoráveis dos respectivos membros.

Para entrarem em vigor no ano de 2018, as propostas que integram a reforma política terão que ser aprovadas até o dia 7 de outubro de 2017, ou seja, doze meses antes das eleições que ocorrerão no ano de 2018.

NOTAS: (1) Somatório das receitas tributárias do governo – contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, sendo deduzidos os valores das transferências constitucionais.

Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro
(Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e Presidente da Academia Vianense de Letras)

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