LEI MARIA DA PENHA

A Lei nº 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha em razão da grave violência de que foi vítima Maria da Penha Maia Fernandes, tendo como agressor seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. Em 29 de maio de 1983, na cidade de Fortaleza, a farmacêutica Maria... Leia mais