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HABEAS CORPUS – AÇÃO CONSTITUCIONAL

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O habeas corpus é uma ação autônoma de natureza constitucional que tem por objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo previsto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal: volume único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1725) aduz que na dicção da doutrinam a expressão significa “exiba o corpo”, “apresente a pessoa que está sofrendo ilegalidade na sua liberdade de locomoção”. Habeo, habes, habui, habitum, habere significa ter, possuir, apresentar, e corpus (corpus, oris) significa corpo ou pessoa.

Trata-se de uma ação garantidora cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, não se exigindo que o impetrante possua a capacidade postulatória. É importante destacar, nesse sentido, que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.905/1994) excluiu, de forma expressa, a impetração do habeas corpus como atividade privativa da advocacia, consoante se vê no § 1ºdo artigo 1º.

O habeas corpus pode sem impetrado inclusive por representante do Ministério Público, no exercício de sua função, consoante preceituam os artigos 654, caput, c/c artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), desde que em benefício do paciente, isto é, em favor daquele que sofre a ameaça ou o constrangimento em sua liberdade de locomoção.

Em razão da ampliação na legitimidade ativa da referida ação constitucional, a doutrina costuma considerar o habeas corpus como exemplo de ação popular, sendo importante ressaltar que o Código de Processo Penal, diferentemente do que ocorre no Direito Eleitoral, não faz qualquer restrição quanto à qualificação especial do impetrante.

Quanto à possibilidade de pessoa jurídica impetrar a ação de habeas corpus, Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 1060) esclarece que a possibilidade é admissível, uma vez que “tratando-se de regra concessiva de direito, é admissível a interpretação extensiva e analógica, bem como a aplicação da analogia”. E mais: “por força do art. 12, VI, do Código de Processo Civil [artigo 75, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil], as pessoas jurídicas podem ser representadas em juízo, ativa e passivamente, pelos seus diretores ou quem seus estatutos indicarem”.

No que concerne à legitimidade passiva, Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal: volume único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1740-1741) pontua que o impetrado é a autoridade coatora, isto é, “é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente”, sendo importante distinguir os conceitos de autoridade coatora e de detentor do preso. “Enquanto a autoridade coatora é a pessoa responsável pelo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, detentor é a pessoa que executa fisicamente a privação da liberdade de locomoção do paciente”.

O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal preceitua que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O artigo 647 do Código de Processo Penal possui redação semelhante, com a ressalva de que a ação não é cabível em hipóteses de punição disciplinar, vedação esta também prevista no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal.

Gustavo Henrique Badaró (Manual dos Recursos Penais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunas, 2016. p. 472) leciona que “os conceitos de violência e coação são distintos. A violência é a força física exercida abusiva ou ilegalmente contra a pessoa. Será abusiva quando decorre do mau uso do poder, e ilegal quando não se observar os preceitos legais. Já a coação é a ação exercida sobre a vontade de alguém, compelindo-o a fazer ou não fazer alguma coisa”.

Nesse viés, Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 1057) explica que “a violência é a vis absoluta, que se traduz num constrangimento físico (prisão, cárcere privado ou sequestro). A coação é um constrangimento moral, que se traduz em um fazer ou não fazer alguma coisa. Entretanto, para o Código, a coação é gênero do qual a violência e o constrangimento ilegal são espécies”.

Consoante prevê o artigo: 648 do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa (I); quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (II); quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo (III); quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (IV); quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza (V); quando o processo for manifestamente nulo (VI); quando extinta a punibilidade (VII).

São duas as espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. Segundo Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal: volume único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1742), “denomina-se liberatório o habeas corpus que se volta contra ordem ilegal ou abuso de poder já perpetrados, cuja coação concretizou-se (ou está em vias de se concretizar)”. De outro lado, “denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando prevenir sua materialização”.

No caso de ser concedida a ordem de habeas corpus preventivo, o órgão judiciário profere ordem impeditiva da coação, expedindo salvo-conduto. Sendo o caso de concessão da ordem de habeas corpus liberatório, o órgão judiciário determina a cessação da coação com a expedição de alvará de soltura, restaurando-se, assim, o direito de locomoção. Ademais, nesse último caso, se o mandado de prisão ainda não tiver sido efetivamente cumprido, expede-se um contramandado de prisão.

Por fim, destaca-se que outro direito líquido e certo que não seja a liberdade de locomoção do indivíduo será tutelado por mandado de segurança, conforme prevê o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e Presidente da Academia Vianense de Letras.
Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro
Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e Presidente da Academia Vianense de Letras.

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