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VIANA: CONSELHEIROS TUTELARES FALAM DO ANIVERSÁRIO DO ECA, HOJE 13 DE JULHO

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Hoje quinta-feira, 13/07, de Julho,  é aniversário do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), que completa 27 anos de existência, e foi instituído pela lei de número 8.069 e sancionado, 13 de Julho de 1990,  pelo presidente Fernando Collor de Mello  (PTC/AL), portanto dois anos depois da nossa constituição federal.
E foi pra falar do aniversário do ECA que a rádio Maracu AM 630, recebeu hoje, 13 de Julho, no jornal Nossa Hora, os conselheiros tutelares, Claudeir Pinheiro (coordenador do Conselho Tutelar de Viana), Rosilete Carvalho, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viana (CMDCA), acompanhados de Claudemira Padilha (secretária do CMDCA).
Eles falaram dos avanços do ECA nesses 27 anos de existência e suas dificuldades, além das barreiras que são encontradas para fazer cumprir a lei e a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi um grande avanço pra sociedade, pois é através dele que encontramos o ampara legal para a garantia de direitos e combate ao trabalho infantil e exploração sexual de Crianças e Adolescentes, por exemplo, é claro que devemos continuar na luta e fazer valer esses direitos, que em muitas das vezes são confundidos por familiares e a sociedade, como se fosse um instrumento de muita proteção das Crianças e Adolescentes, atrapalhando a autonomia dos pais, mas não é isso, somos parceiros da família”, concluiu Rosilete Carvalho.
“O que seria da população brasileira senão fosse o ECA? A legislação trouxe luz para uma realidade que até então era colocada em segundo e terceiro plano para muitos em todo o Brasil”, afirmou Rosilete Carvalho.
“Essa lei é uma grande conquista, através dela nós temos garantia da execução do nosso trabalho, nos dá amparo legal, mas infelizmente existe um estigma que para muitos o Conselho Tutelar, protege e interfere na criação dos filhos, não é bem assim,  no Estatuto,  tem direitos e deveres, assim como nossas crianças e adolescentes tem seus direitos eles também tem deveres, na verdade, nós apenas combatemos os excessos que alguns pais ou qualquer adulto  usa na forma de disciplinar seus filhos, eles em vez de impor limites moderados e toleráveis, infelizmente espancam, machucam o que não é permitido e muito menos aceitável”, relata Claudeir Pinheiro.
“Jamais vamos tirar a autoridade do pai na criação do seu filho, somos parceiros da família, nós apenas querermos que os pais conheçam os limites e saibam o que é uma correção moderada, disciplina, ética, moral e o que é um ato de violência ou agressão”, afirmou Claudeir Pinheiro.
Para os conselheiros, no âmbito geral falta mais estrutura para que o trabalho surta efeito, apesar do apoio que vem recebendo dos órgãos municipais, estaduais além da Justiça e Ministério Público é necessário uma política mais consistente no país que possa oferecer um maior suporte, onde seja respeitado a privacidade das Crianças e Adolescentes que precisam de atenção ou centros de ressocialização com modelos de trabalhos que atendam as necessidades para recuperar os menores infratores, caso contrário o efeito de uma internação não ajudará na recuperação desse infrator, por exemplo.

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